Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 2.955.639

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. SÚMULA N. 115 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de assinatura em substabelecimento configura irregularidade de representação processual, de natureza sanável, na forma do art. 932, parágrafo único, porém, o vício deve ser regularizado no prazo concedido, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Não tendo a parte promovido a regularização após regular intimação, incide a Súmula n. 115 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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