AgInt no AREsp 2.950.277

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de cumprimento de sentença. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegação de impossibilidade de penhora de quotas em pessoa jurídica sem a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica tendo em vista a ofensa à patrimônio de sociedade estranha à lide, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.