Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 2.949.635
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 17/08/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. CUSTAS E
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.
PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ENTRE EXECUÇÕES. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. PENHORA DE
ATIVOS. ART. 854 DO CPC. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. ART.
100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão
recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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