AgInt no AREsp 2.930.492

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA INDEVIDO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A alegada afronta aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil nem foi objeto de debate na origem, nem provocada por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.