AgInt no AREsp 2.920.476

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. ART. 833 DO CPC. ESSENCIALIDADE DO BEM AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem examinou a alegação de impenhorabilidade do veículo e concluiu que, embora comprovadas a idade avançada e a doença grave do executado, não ficou demonstrada a imprescindibilidade do bem para sua locomoção. 2. A revisão da conclusão sobre a essencialidade do veículo para realização de tratamento médico exigiria nova análise das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Mantém-se a incidência da Súmula 284/STF quando a fundamentação do recurso especial não permite compreender, de forma adequada, a violação federal apontada. 4. O não provimento do agravo interno, por si só, não autoriza a aplicação de multa. 5. Agravo interno não provido.