AgInt no AREsp 2.919.617

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS (SÚMULAS 43 E 54/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, ainda que em sentido contrário ao postulado pela agravante, razão pela qual não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, 1.022 e 1.025 do CPC. 2. Deficiência das alegações de omissão. A invocação genérica de falta de enfrentamento atrai a incidência da Súmula 284/STF, por insuficiência do recurso quanto à indicação específica dos pontos omissos e sua relevância para o resultado. 3. Ausência de cerceamento de defesa. O magistrado é destinatário da prova (art. 370 do CPC) e pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. No caso, o conjunto probatório foi julgado suficiente para o mérito, e as provas pretendidas se relacionam a lucros cessantes, cuja apuração foi remetida à liquidação de sentença. 4. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial. A revisão da valoração probatória e das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Manutenção da condenação por danos materiais e lucros cessantes. A responsabilidade civil foi reconhecida à luz do BRAT, notas fiscais e fotografias, inexistindo demonstração de erro de valoração apto a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Consectários legais em responsabilidade civil extracontratual. Correção monetária e juros de mora incidem conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ (evento danoso/efetivo prejuízo), o que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 7. Ônus argumentativo não cumprido. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incumbia à agravante demonstrar, de modo específico, que as teses poderiam ser apreciadas sem modificação do quadro fático delineado, o que não ocorreu. 8. Prestígio às instâncias ordinárias. A participação direta na instrução confere melhor condição para valorar provas, devendo ser preservadas as conclusões firmadas no acervo probatório. 9. Agravo interno desprovido.