AgInt no AREsp 2.910.448

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ALEGAÇÃO DEFICIENTE DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento implícito exige o efetivo enfrentamento da questão jurídica federal pelo Tribunal de origem, ainda que ausente a indicação numérica do dispositivo legal. 2. O reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil pressupõe a adequada demonstração, nas razões do recurso especial, de violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal. 3. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, desacompanhada da indicação concreta das omissões atribuídas ao acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido.