Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 2.880.597

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TESE RECURSAL. NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE. INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. QUESTÕES FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação de violação ao art. 1.348 do Código Civil não se mostra suficiente em si para acolher a tese de legitimidade da ex-síndica, visto que o referido normativo traça questões relativas aos deveres do síndico, sem tangenciar a legitimidade para o feito. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Ademais, observa-se que a ilegitimidade da corré e a inadequação do valor atribuído a causa foram decididas à luz do acervo fático dos autos, de modo que a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.