AgInt no AREsp 2.879.797

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem analisou a proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória - multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - a partir de circunstâncias fáticas do caso, fixando valor e teto compatíveis com a finalidade coercitiva, consistente na baixa da hipoteca na matrícula imobiliária dos três imóveis adquiridos. A revisão desse juízo demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A revisão das astreintes é medida excepcional, admitida quando manifesta a insuficiência ou excessividade (art. 537, § 1º, do CPC). No caso, não se evidencia exorbitância a justificar intervenção, pois o acórdão registrou adequação do valor e do limite à obrigação imposta. 3. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC e com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.