AgInt no AREsp 2.875.477

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES SUMULARES E FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por inadmissibilidade. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento. Agravada intimada não se manifesta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido, à luz: (i) da ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais invocados, inclusive quanto à gratuidade de justiça; (ii) da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para examinar alegações de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, responsabilidade civil e culpa concorrente; (iii) da falta de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e da vedação de dissídio entre julgados do mesmo tribunal; (iv) da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O agravo interno é tempestivo, mas não infirmou os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF por analogia. 4. A ausência de prequestionamento explícito ou implícito sobre os dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e do art. 105, III, da CF/1988. 5. A pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, inclusive quando interposto pela alínea c. 6. É legítima a decisão monocrática de inadmissibilidade fundada em jurisprudência consolidada, com base nos arts. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.