AgInt no AREsp 2.865.903

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 282 E 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica ao fundamento de afastamento do cerceamento de defesa, em razão de pedido de julgamento antecipado, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF). 2. É inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático- probatório para reavaliar a suficiência probatória, o ônus da prova e a regularidade da contratação (Súmula 7/STJ). 3. Sem prévio prequestionamento, é incabível a análise de temas relativos à fixação ou à extensão de indenização por danos morais (Súmula 282/STF), cujo direito não foi reconhecido diante da improcedência da ação, mediante confirmação da regularidade da contratação. 4. Agravo interno desprovido.