AgInt no AREsp 2.861.865

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR, APOSENTADORIA E PENSÃO DO RGPS. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa ao direito à pensão militar está diretamente relacionada à possibilidade de cumulação dos benefícios, matéria que foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamento constitucional, tanto que interposto também recurso extraordinário na origem. 2. Inviável, portanto, o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido.