AgInt no AREsp 2.857.718

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração da nulidade da compra e venda por aquele que não é proprietário e do seu respectivo registro não se sujeita a prescrição ou decadência, nos termos do art. 214 da Lei 6.015/1973 e dos arts. 168 e 169 do Código Civil. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dissídio jurisprudencial cujo conhecimento é prejudicado pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, por exigir novo juízo sobre o conjunto fático probatório firmado pelo Tribunal de origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento.