AgInt no AREsp 2.854.494

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em embargos de terceiro, responde pelos honorários advocatícios quem deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ e do princípio da causalidade. O comprador que não registra o compromisso de compra e venda e provoca a penhora do bem deve arcar com a sucumbência, ainda que vencedor nos embargos. 2. Configura inovação e matéria coberta pela preclusão a impugnação dos honorários fixados na sentença somente em embargos de declaração, quando a matéria não foi objeto de apelação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.