AgInt no AREsp 2.848.947

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGEM POR SUPERMERCADOS. ESSENCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de vedar o creditamento do ICMS relativamente à aquisição, por supermercados, de materiais para embalar ou acondicionar os produtos postos à venda em razão da inviabilidade do seu enquadramento como insumo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.