AgInt no AREsp 2.840.598

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA (SÚMULA 182/STJ). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A pretensão dos recorrentes de afastar as conclusões do Tribunal de origem para reconhecer a responsabilidade solidária das corrés demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal a quo assentou de forma expressa que as empresas rés não anuíram com a venda, não participaram do negócio jurídico rescindido e não receberam valores. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não preenche os requisitos formais necessários para o conhecimento, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente infringido, deficiência recursal que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF. 3. Constata-se a ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno em relação ao fundamento da decisão monocrática concernente à aplicação da Súmula 284/STF sobre o dissídio jurisprudencial, ensejando o não conhecimento do recurso nessa extensão, conforme determina o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.