AgInt no AREsp 2.835.738

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do apelo nobre por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial. 2. A parte agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional, violação à coisa julgada e decisão extra petita em execução baseada em título judicial, bem como a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; (ii) a fundamentação do recurso especial é suficiente para superar o óbice da Súmula 284/STF por analogia; e (iii) a alegação de violação à coisa julgada e decisão extra petita exige reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 4. O acórdão de origem examinou de forma clara, suficiente e fundamentada os pontos relevantes, inexistindo omissão ou contradição (CPC, arts. 489 e 1.022). 5. Há deficiência de fundamentação quanto ao tópico “novação pelo aditivo”, pois não houve indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem demonstração analítica de dissídio, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e inviabilizando a abertura da via especial (RISTJ, art. 255, § 1º; CPC, art. 1.029, § 1º). 6. A pretensão de revisar cálculos periciais, averiguar a existência de encargos e redefinir a compensação de valores demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.