AgInt no AREsp 2.835.622

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. 2. Consideração de fato superveniente. Preclusão pro judicato não configurada. 3. Enriquecimento sem causa, efeitos do acordo homologado e responsabilidade dos controladores. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Honorários fixados por equidade. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 5. Multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil afastada. 6. Agravo interno não provido.