AgInt no AREsp 2.832.523

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 84 E 375/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 2. Hipótese em que a Corte estadual consignou expressamente que a controvérsia relativa à intempestividade dos embargos de terceiro já havia sido decidida em anterior agravo de instrumento, incidindo a preclusão consumativa prevista no art. 473 do CPC/1973. 3. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo Tribunal local não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 4. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido acerca da estabilização da controvérsia processual, da boa-fé do adquirente e da inexistência de fraude à execução demandaria reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Ausente efetivo debate e decisão acerca das teses vinculadas aos arts. 1.048, 615-A e 698 do CPC/1973, subsiste o óbice da Súmula 211/STJ. 6. A incidência do art. 1.025 do CPC pressupõe a existência de vício integrativo no acórdão recorrido, circunstância não verificada na espécie. 7. Mantida a majoração dos honorários advocatícios recursais fixada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Agravo interno improvido.