AgInt no AREsp 2.829.889

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 406 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MORA. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida. 2. A ausência de debate pelo Tribunal de origem acerca do art. 406 do CC impede o conhecimento do recurso especial no ponto, sobretudo quando não opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre a matéria, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A revisão das conclusões de que havia elementos documentais suficientes para comprovar a existência da obrigação, de que a executada reconheceu o débito no curso da demanda, de que a mora decorreu do inadimplemento previsto no instrumento contratual e de que a cláusula penal não excedeu o limite do art. 412 do CC exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a relativização da exigência prevista no art. 784, III, do CPC quando a certeza da obrigação puder ser demonstrada por outros elementos constantes dos autos, circunstância cuja revisão igualmente demanda nova incursão no conjunto fático-probatório. Agravo interno improvido.