AgInt no AREsp 2.823.980

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. DECISÃO-SURPRESA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é duplo e não vincula o Tribunal Superior, que exerce controle definitivo e prevalente, podendo aplicar fundamento diverso do adotado na origem sem configurar decisão-surpresa. 2. Ausente prequestionamento, explícito ou implícito, da ordem legal do art. 85, § 2º, do CPC e da tese do Tema 1.076/STJ, pois o acórdão de origem não enfrentou a sequência objetiva de cálculo nem analisou a matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 3. A superação do óbice do prequestionamento exige a oposição de embargos de declaração com indicação de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, configurando óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.