AgInt no AREsp 2.816.401

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS, UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM INDICAÇÃO DE CRÉDITOS AO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à autoria da obra e à utilização indevida da fotografia demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A revisão do valor dos danos morais só se admite em hipóteses de valor exorbitante ou irrisório, não verificadas no caso. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.