AgInt no AREsp 2.803.653

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. FIADOR CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA E JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 2º E 12 DA LEI N. 5.474/1968. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ASSUMIDA EM CONTRATO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE FEDERAL SEM REVOLVIMENTO FÁTICO E CONTRATUAL. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara, objetiva e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 2. A conclusão da Corte estadual no sentido de que a responsabilidade solidária assumida pelo fiador abrange as duplicatas executadas, independentemente de aval nos títulos, está fundada na interpretação do contrato de fiança e das circunstâncias fáticas reconhecidas no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A pretensão de afastar a legitimidade passiva do fiador exige a revisão das premissas estabelecidas pela instância ordinária acerca da extensão e eficácia da garantia fidejussória assumida no caso concreto, providência incompatível com a via especial. 4. O dissídio jurisprudencial não pode ser examinado quando a apreciação da controvérsia pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório ou reinterpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno improvido.