AgInt no AREsp 2.782.568

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. LEI N. 14.939/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO FORMAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DISTINGUISHING DOS PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA TERCEIRA TURMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial em razão de sua intempestividade, em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a suspensão do expediente forense poderia ser reconhecida mediante consulta aos calendários oficiais do Tribunal de origem; (ii) a exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC admite interpretação menos restritiva à luz dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e da boa-fé; e (iii) a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 autoriza o saneamento do vício formal relacionado à comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que compete à parte recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, firmou entendimento no sentido da aplicação imediata da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, introduzida pela Lei n. 14.939/2024, admitindo a possibilidade de saneamento do vício formal relacionado à ausência de comprovação do feriado local. 5. A aplicação do entendimento firmado após a alteração legislativa exige, contudo, a efetiva demonstração da suspensão do expediente forense ou a existência de informação idônea já constante do processo eletrônico, não sendo suficiente a mera alegação genérica de possibilidade de regularização posterior. 6. A hipótese dos autos distingue-se dos precedentes em que a intempestividade foi afastada porque, no caso concreto, a parte recorrente não apresentou documentação idônea apta a comprovar, de forma efetiva, a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso. 7. A mera alegação de que a tempestividade recursal poderia ser aferida a partir de informações constantes dos sistemas eletrônicos do Tribunal de origem não afasta o ônus processual previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, nem supre a ausência de comprovação tempestiva do pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo interno improvido.