AgInt no AREsp 2.776.207

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DIVISÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da pretensão de sobrepartilha é contado a partir da homologação da divisão originária. Precedentes. 2. Conforme delineado pela Corte de origem, a homologação da partilha - no acordo de separação - ocorreu em outubro de 2005, ao passo que a ação de sobrepartilha apenas foi ajuizada em março de 2021, quando, há muito, já havia transcorrido o incontroverso prazo prescricional. 3. Agravo interno a que se nega provimento.