Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 2.752.600
- Julgado em 24/06/2026 · publicado em 01/07/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS -
PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADE EXCLUÍDA PELA PORTARIA N.
11.266/2022. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação
de ofensa ao art. 178 do CTN, porquanto seria meramente reflexa,
sendo imprescindível a análise da Portaria ME n. 11.266/2022.
2. Agravo interno desprovido.
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