AgInt no AREsp 2.751.759

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ILÍQUIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou obscuridade nos acórdãos recorridos (CPC, arts. 489 e 1.022); (ii) o deferimento do processamento da recuperação judicial impõe suspensão do cumprimento de sentença e permite habilitação de crédito decorrente de obrigação de fazer ilíquida (Lei 11.101/2005, arts. 6º, caput e § 1º, e 52, III), e (iii) a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pode ser examinada em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição, pois o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes quando haja motivo bastante para dirimir o litígio (CPC, arts. 489 e 1.022). 4. A obrigação de fazer executada é ilíquida e, por sua natureza, não comporta habilitação no quadro geral de credores; sem quantificação do valor, não há crédito hábil à sujeição aos efeitos da recuperação judicial, sendo inaplicável a suspensão pretendida com base nos arts. 6º, caput e § 1º, e 52, III, da Lei 11.101/2005. 5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos depende da demonstração de impossibilidade da tutela específica; a revisão das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.