AgInt no AREsp 2.737.897

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O mandado de segurança é via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, inclusive em relação a valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração, cuja efetivação ocorrerá na via administrativa. 2. O agravo interno que se limita a reiterar argumentos já analisados e rechaçados na decisão monocrática, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar a aplicação da jurisprudência consolidada desta Corte, não merece provimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.