AgInt no AREsp 2.735.934

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM ESTATAL. LEI 13.303/2016. ART. 17, § 2º, II. EXONERAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS CUMULADOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A extinção do processo por perda do objeto é medida adequada quando fato posterior ao ajuizamento elimina a utilidade da tutela pretendida, consoante os arts. 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil. 2. Na ação civil pública em que o único pedido é a anulação do ato de nomeação, a exoneração do indicado esvazia a pretensão, não subsistindo interesse processual em pronunciamento de mérito sem a formulação de pedidos complementares, tais como as tutelas inibitórias ou ressarcitórias. 3. Agravo interno a que se nega provimento.