AgInt no AREsp 2.722.330

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO PERÍODO DE BLINDAGEM. TEMA 1.092/STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria. Precedentes. 2. Exaurido o período de blindagem, o Juízo da recuperação não pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal nem há previsão legal para retenção de valores para futura constrição. 3. O Tema 1.092/STJ não é aplicável ao caso dos autos, pois não há processo concursal ativo nem identidade fático-jurídica com a tese repetitiva. 4. Agravo interno a que se nega provimento.