AgInt no AREsp 2.707.467

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE REEXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não pode ser conhecida, considerando a ausência de interesse recursal, por não terem sido opostos embargos de declaração na origem pela parte ora recorrente. 2. Quanto à alegada violação aos arts. 927, III, do CPC e 1º da Lei n. 12.016/2009, constata-se que esta não pode ser conhecida tendo em vista que o acórdão recorrido fundamentou a discussão da causa na aplicação de resolução normativa (Resolução Normativa n. 507/2017 - CFA), que não está enquadrada no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF. 3. Agravo interno desprovido.