AgInt no AREsp 2.707.325

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PROVA TÉCNICA. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está fundamentado em prova técnica que afirma que os ensaios clínicos não apontaram diferenças estatisticamente relevantes entre o grupo que recebeu o placebo e o grupo que recebeu a medicação pretendida nos presentes autos. 2. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.