AgInt no AREsp 2.702.518

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 3. É autônomo e suficiente o fundamento do acórdão recorrido que, situado no plano da vedação ao comportamento contraditório do Estado, reconhece a incoerência da União em dispensar, por norma própria, a apresentação de certidão de regularidade fiscal e, simultaneamente, presumir fraude na alienação realizada ao abrigo dessa mesma dispensa. Tal fundamento sustenta o resultado do julgado independentemente da qualificação contábil do bem como ativo circulante ou imobilizado. 4. Agravo interno a que se nega provimento.