Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 2.685.245

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO, NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da validade da citação da corré, após observância da teoria da aparência, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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