AgInt no AREsp 2.673.595

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCENTIVO DE MIGRAÇÃO FORA DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo determinou o refazimento dos cálculos para aplicar expurgos inflacionários apenas nos períodos expressamente previstos no título executivo, com atualização dos demais meses pelos índices estatutários da entidade; afastou o abatimento do “incentivo de migração” por não integrar a sentença, sob pena de violação à coisa julgada; reconheceu litigância de má-fé. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, nos termos em que decididos no acórdão, sobre preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O título executivo judicial cinge-se à reserva de poupança individual e não contempla a rubrica “incentivo de migração”; a sua inclusão nos cálculos caracteriza violação à coisa julgada. 4. "É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." (AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). 5. Ausente o efetivo debate no acórdão recorrido, sob o enfoque trazido pela agravante, acerca do art. 81 do CPC, não se configura o prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido.