AgInt no AREsp 2.666.889

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão de lançamento, em razão da exclusão retroativa do contribuinte do regime especial de tributação, tendo sido recolhido o ISSQN em montante menor do que o efetivamente devido, deve observar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, e não a do art. 173 do CTN. Precedentes. 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos, relacionado à inexistência de pagamento, ainda que a menor, redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.