AgInt no AREsp 2.638.331

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDO DE INVESTIMENTO. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Acórdão fundamentado nos pontos essenciais. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Coisa julgada sobre a aplicabilidade do CDC não prequestionada. Óbice da Súmula 282/STF. Tese articulada após embargos, sem foco no art. 502 do CPC. Necessidade de interpretação de decisão pretérita e do contexto fático. Súmula 7/STJ. 3. Aplicação do CDC em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Apuração do perfil dos autores demanda reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nova perícia. Alegações sobre metodologia e corte temporal exigem reavaliação da prova técnica. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Responsabilidade solidária reconhecida com base contratual e fática. Revisão inadmissível pela via especial. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.