Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 2.633.498
- Julgado em 31/08/2026 · publicado em 04/09/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 282/ STF E 356/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal suscitada não foi enfrentada na origem, ainda que por analogia (Súmulas 282/STF e 356/STF). 3. A admissão pela divergência exige similitude fática e cotejo analítico, o que não ocorreu no caso (art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil).
4. Agravo interno não provido.
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