AgInt no AREsp 2.632.968

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à correção dos cálculos homologados, à suficiência dos depósitos realizados, à alegada existência de erro material e à presença de saldo remanescente demanda reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência do Tema 677/STJ pressupõe premissas fáticas incompatíveis com aquelas estabelecidas pelo acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de saldo remanescente e pela correção dos cálculos homologados. 4. Dissídio jurisprudencial inviável diante da ausência de identidade fática e do mesmo óbice que impede o conhecimento da tese pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido.