AgInt no AREsp 2.618.331

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PARTICIPAÇÃO, SEM VOTO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE DIREITO E DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADES COLIGADAS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Alterar o entendimento com relação ao abuso de direito das credoras e ao fato de serem sociedades coligadas demandaria o necessário reexame do conjunto fático- probatório, procedimento inviável em sede de recurso especial consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.