AgInt no AREsp 2.578.329

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E EXECUÇÃO DE REFORMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. As instâncias ordinárias concluíram, com base na apreciação do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, que houve falha na prestação dos serviços e inexistência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.