AgInt no AREsp 2.567.581

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENTIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS E OFENSA AO ART. 1.023, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE E ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DE ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentação das razões do convencimento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não há que se cogitar de reformatio in pejus, pois cabe ao julgador atribuir aos fatos a adequada qualificação jurídica, segundo o brocado iura novit curia" (REsp n. 2.030.850/RS, relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 28/6/2023). Esta Corte Superior possui o entendimento de que não ocorre ofensa ao art. 1.023, § 2º, do CPC, com base em ausência de intimação para contrarrazoar embargos de declaração, quando o Tribunal de origem declarar a ausência de novidade na decisão e, paralelo a isso, não for possível modificar essa conclusão pelo óbice da Súmula 7/STJ. A decisão recorrida está de acordo com a orientação firmada por este Superior Tribunal a respeito da não ocorrência de reformatio in pejus. Afinal, a decisão de primeira instância foi proferida após a oposição de embargos de declaração pela União. Além disso, o Tribunal de origem procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que a decisão que acolheu os embargos não se trata de agravamento da situação da parte contrária, mas de condenação atinente ao reconhecimento da ilegalidade do contrato. Logo, a modificação de conclusão encontra sim óbice na Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo procedeu à interpretação das cláusulas constantes no contrato administrativo em questão, bem como à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir pela inadequação da dispensa de licitação e pela nulidade do contrato administrativo, em razão de sua ilegalidade. Eventual modificação do julgado, necessariamente, exige a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria probatória, o que encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.