AgInt no AREsp 2.537.470

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamentos de ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidência da vedação ao reexame de provas e insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o cabimento da reforma da decisão; Agravada não apresentou manifestação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) se há prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos federais invocados, viabilizando o conhecimento do recurso especial; e (iii) se as teses recursais demandam o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O Agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), porém inexistem fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que analisou detidamente as questões jurídicas postas. 4. Não se configura negativa de prestação jurisdicional. O acórdão de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, os pontos relevantes, sendo desnecessário rebater todos os argumentos quando a fundamentação é apta a sustentar a conclusão (CPC, art. 489, § 1º, IV; art. 1.022). 5. Ausente o prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos federais indicados como violados, não se admite o conhecimento do recurso especial (CF, art. 105, III; Súmulas 211/ STJ e 282/STF). 6. As teses relativas à novação de créditos em razão da recuperação judicial, aos requisitos para concessão da recuperação e à aplicação do art. 28, § 5º, do CDC exigem revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido.