AgInt no AREsp 2.530.438

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. O provimento do especial para reconhecer a existência de omissão no acórdão dos aclaratórios opostos ao aresto recorrido implica o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O especial não comporta exame de questões que exijam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). A pretensão recursal de ver reconhecida prejudicialidade externa, no caso dos autos, demanda nova análise da prova dos autos, inviável nesse recurso, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo interno provido.