Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 2.503.776

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO. VINCULAÇÃO A OPERAÇÕES BNDES-FINAME. PROGRAMA PSI. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise sobre a existência de pedido de refinanciamento, as tratativas entre as partes e o preenchimento de requisitos regulamentares exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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