AgInt no AREsp 2.483.893

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LEI N. 10.931/2004. SÚMULA N. 379/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Na ausência de norma específica de mora na lei de regência contratual, aplica-se o limite legal de 1% ao mês, conforme a regra geral decorrente do art. 406 do CC combinado com o art. 161, § 1º, do CTN e a orientação da Súmula n. 379/STJ. 3. Não há violação do art. 927, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido observou a ratio decidendi dos precedentes do STJ que exigem autorização legislativa expressa para afastar o limite de 1% ao mês em juros moratórios. II. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.