Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 2.479.475

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal demanda a revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da ocorrência de preclusão e da autoridade da coisa julgada, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A alegação de autonomia do segundo recurso especial, bem como a reiterada invocação de violação aos arts. 183, 473, 474, 512, 543-B, § 3º, 462 e 798 do CPC/1973, não infirmam os fundamentos da decisão agravada. 3. Mantém-se, igualmente, o fundamento relativo à deficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido.

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