AgInt no AREsp 2.465.511

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. EXTINÇÃO DO PROCESSO APENAS EM RELAÇÃO À LITISCONSORTE SIGNATÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A circunstância de as pretensões deduzidas contra as rés decorrerem de contexto fático comum, com convergência de interesses e identidade parcial da causa de pedir, não autoriza, por si só, a extensão dos efeitos do provimento recursal às litisconsortes que não subscreveram a convenção de arbitragem, diante da distinta situação jurídica das partes quanto à sua vinculação à cláusula compromissória. II. Dispositivo 2. Agravo interno desprovido.