Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 2.431.997
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 17/08/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Razões de decidir
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
Tribunal de origem aprecia a controvérsia de maneira clara,
suficiente e fundamentada, enfrentando as questões essenciais ao
deslinde da causa e expondo as razões que embasaram a conclusão
adotada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte
recorrente.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.
7/STJ).
II. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
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