AgInt no AREsp 2.347.156

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas pelas partes, ainda que em sentido contrário aos seus interesses. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao regulamento aplicável ao benefício e esclareceu a impossibilidade de apreciação da questão referente ao ônus da perícia atuarial, por ausência de devolução da matéria na apelação. 3. Inexiste omissão quanto à alegada fonte de custeio quando o acórdão recorrido condiciona a revisão do benefício à prévia recomposição da reserva matemática, nos termos da modulação estabelecida no Tema 955/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.